Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante sustente que promoveu a devida impugnação aos termos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal efetivamente demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de responsabilidade civil do ente municipal e modificar o valor arbitrado a título de danos, que, in casu, não é exorbitante (R$18.000,00), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.510.108/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 11/9/2020.)