Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/05/2010, p. 17/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. 1. Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente. 2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.076.248/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)

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Acórdão

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