Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/03/2010
Data de publicação: 18/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/03/2010, p. 18/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL ? JUROS DE MORA ? CONDENAÇÃO ? AGRAVAMENTO ? REFORMATIO IN PEJUS ? VEDAÇÃO ? SÚMULA 45/STJ. 1. Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.149.216/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 18/3/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 20/05/2010

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se verifica a alegada nulidade do julgado, com fundamento no art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo examinou, de maneira expressa, a assertiva de proibição à reformatio in pejus. 2. O acórdão recorrido não poderia majorar, em remessa necessária, o percentual dos juros de mora, sem que houvesse recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto, tendo em vista…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 14/05/2013

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/10/2013

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. I - A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. II - Trata-se de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em sede de reexame necessário, nos casos em que a sentença é omissa ou afirma a incidência mas não disciplina, expressamente, o termo a quo ou…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 23/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA MAJORADOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O julgamento proferido pelo Tribunal a quo, no ponto em que majorou a incidência de juros moratórios fixados na sentença, sem que, para tanto, tenha havido recurso de apelação por parte do segurado, incorreu em reformatio in pejus. Prec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas