Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES. NÃO ENQUADRAMENTO. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a atividade desenvolvida pela empresa recorrida se enquadra no art. 9º, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96, não podendo assim optar pelo SIMPLES, demandaria, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do contrato, tarefas essas que não dão ensejo a abertura da via eleita, a teor do disposto nas Súmulas 7 e 5, do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 982899/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/2009; AgRg no Ag 1131894/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/08/2009 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.180.587/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)