Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES. LEI 9.317/96. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que que a atividade exercida pela empresa, para enquadramento no SIMPLES, não se enquadra na vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, foi adotado com base na análise das provas dos autos, notadamente de seu contrato social. Diante disso, a revisão desse entendimento exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. "Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, pela análise do contrato social da agravada, que a atividade exercida pela empresa não se enquadra na vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1.131.894/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2009). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 355.216/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe de 22/4/2014.)