JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
04/05/2010
Data de publicação
12/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 04/05/2010, p. 12/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. PODERES. REEXAME DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTO: MÁ-INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 339/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.186.989/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 12/5/2010.)
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