Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04/05/2010, p. 24/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. LEI 9.032/95. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A e. Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.096.244/SC, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-acidente, é possível a aplicação da lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.107.529/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.)

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