Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na participação de menores da prática delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. 2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não se verifica excesso de prazo se o feito esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, pois os pacientes foram presos em 14/10/2019, a denúncia foi oferecida em 12/11/2019, a defesa prévia foi juntada em 5/12/2019, a exordial foi recebida em 22/11/2019 e a audiência de instrução, marcada para 20/2/2020, foi adiada por ausência de testemunha e já se encontra redesignada para 22/10/2020, apesar de situação das suspensão de prazos e audiências em razão da pandemia causada pela Covid-19. 4. Ainda que a prisão tenha ocorrido em 14/10/2019, o tempo de custódia cautelar não se mostra desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados ao paciente (arts. 33, caput, c/c os arts. 40, VI, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006). 5. A questão referente à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de análise do Tribunal de origem motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 603.753/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)