Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO APELO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial. (HC n. 118.904/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010.)