Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA AUMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FALTA DE CONTRA-RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A falta de apresentação das contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público enseja nulidade absoluta por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Corte. 2 - Considerando que o corréu da ação penal de que aqui se cuida está em situação idêntica à do paciente, mostra-se razoável estender a ele os efeitos desta decisão. 3 - Habeas corpus concedido para, anulando o acórdão aqui tratado, assegurar ao paciente o direito de apresentar as contra-razões à apelação formulada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de defensor constituído ou dativo, estendendo, de ofício, os efeitos desta decisão ao corréu Célio da Silva Pereira. (HC n. 45.352/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 16/8/2010.)