Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 06/05/2010, p. 24/05/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUANTUM DA PENA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1) A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente; da mesma forma o aumento pela reincidência, comprovada nos autos. 2) Não caracteriza constrangimento ilegal a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado por pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, afastada a aplicação da Súmula nº 269 desta E. Corte. 3) Ordem denegada. (HC n. 146.522/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010.)

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