Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. I - A teor do disposto no art. 122, inciso II, do ECA, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves. II - Na hipótese, o paciente contava com 07 (sete) passagens pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, já lhe tendo sido aplicada anteriormente a medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade e duas medidas de semiliberdade. Writ denegado. (HC n. 161.968/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 21/6/2010.)