Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122, INCISOS I E II, DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves, "registrando quatro passagens anteriores pelo Juízo, por receptação, furto, tentativa de furto e formação de quadrilha, já lhe tendo sido aplicadas, por duas vezes, as medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, e ainda a medida de Semiliberdade, a qual encontrava-se em cumprimento quando do cometimento da presente prática infracional", incide nas hipóteses do art. 122, incisos I e II, da Lei n.º 8.069/90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 179.164/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 17/4/2012.)