Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O menor que reiteradamente comete infrações graves incide na hipótese do art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.069/90, inexistindo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte Superior. 2. Na hipótese, a decisão que aplicou a medida socioeducativa de internação ao Paciente justificou motivadamente a sua necessidade, em razão da periculosidade do menor, concretamente evidenciada pelo cometimento reiterado de atos infracionais. 3. Ordem denegada. (HC n. 195.462/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)