Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/05/2010, p. 13/05/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.094.717/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 2/2/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL (LEI 11.941/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 105/STJ. SÚMULA 512/STF. APLICAÇÃO. 1. A condenação em honorários advocatícios, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 2.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DEMANDA NA QUAL NÃO SE PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DE OPÇÃO OU REINCLUSÃO EM OUTROS PARCELAMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.941/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.220.719/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI N. 11.941/09. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE OPÇÃO OU REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. 1. É cediço neste Tribunal Superior o entendimento de que a dispensa da condenação em honorários advocatícios prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09 só alcan…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 14/12/2010
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 11.941/09. PEDIDO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 26, CAPUT, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/09 dispensou do pagamento dos honorários ad…
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