Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS MOLDES CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDOS. 1. Em se tratando de discussão acerca da existência de julgamento contrário à prova dos autos, a incursão ao campo probatório é medida necessária, até mesmo para que se cumpra a norma constitucional que determina a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição da República). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese concreta, não houve apreciação definitiva do meritum causae ou usurpação da competência do Tribunal do Júri, mas apenas apreciação das provas, em sede de recurso de apelação, na medida suficiente para se concluir, de maneira fundamentada, pela existência de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ordem denegada. (HC n. 112.966/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 7/6/2010.)