Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC ? EXAME PREJUDICADO ? ART. 151 DO CTN ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ? AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO ? CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA EVITAR DECADÊNCIA ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES. 1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.168.226/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 25/5/2010.)