Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 10/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 18/05/2010, p. 10/06/2010

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. I. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009. II. Recurso provido. Ordem concedida. (RHC n. 25.852/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 10/6/2010.)

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