Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02/09/2010, p. 15/09/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/06/2011
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. 2. Ordem concedida. (HC n. 175.238/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 18/05/2010
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE. SÚMULA VINCULANTE 25 DO STF. I. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." - Súmula Vinculante n. 25/STF, DJe de 23/12/2009. II. Recurso provido. Ordem concedida. (RHC n. 25.852/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 10/6/2010.…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 28/06/2011
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF). 2. O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto preventivo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 205.831/DF, relator …
Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 10/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL CONSIDERADO INFIEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM SÚMULA VINCULANTE EDITADA PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, razão pela qual pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de prisão civil de depositár…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/04/2010
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 25/STF. ORDEM CONCEDIDA. (HC n. 153.118/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 6/5/2010.)
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