Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. PENA FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SURSIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o acusado sido condenado à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial aberto, e preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal, há de lhe ser deferida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 2. Ordem concedida para deferir a suspensão condicional da pena, cabendo ao juízo da execução impor as condições a serem cumpridas pelo condenado. (HC n. 79.513/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)