Acórdão

RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA VOLTADO A FLUIR ANTES MESMO DO ADVENTO DA DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 89, § 6º, DA LEI N. 9.099/1995). 1. Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma do art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.799.028/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)