Acórdão

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - ART. 143 DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - INDICAÇÃO DE VALOR EXPRESSO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS - FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL - IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - SUFICIÊNCIA - ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - NATUREZA JURÍDICA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS GENITORES DOS RECORRENTES AO RECORRIDO FERNANDO - INTENÇÃO DOS OUTORGANTES DE REALIZAR DOAÇÃO AO RECORRIDO SÍDIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELA OUTORGANTE SOBREVIVENTE - FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO SUFICIENTEMENTE NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato; II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos; III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o Enunciado n. 284/STF; V - Recurso especial improvido. (REsp n. 899.114/MS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)