Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 15/12/2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FORO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto estadual definido a competência com fundamento na lei de organização judiciária local e no regimento interno, as matérias estão fora do âmbito do recurso especial. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.141.270/RJ, relator Ministro Ald…