JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
15/12/2009
Data de publicação
08/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 15/12/2009, p. 08/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FORO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto estadual definido a competência com fundamento na lei de organização judiciária local e no regimento interno, as matérias estão fora do âmbito do recurso especial. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.141.270/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/2/2010.)
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