Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2010
Data de publicação: 31/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20/05/2010, p. 31/05/2010

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS DE 1994. DEMANDA RESTRITA À ESFERA PATRIMONIAL E JURÍDICA DOS FIGURANTES DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIREITO À DIFERENÇA DE REPASSE RECONHECIDO. PRECEDENTE: RESP 774.638, 1ª TURMA, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 04/06/07). RECURSO IMPROVIDO. (REsp n. 816.533/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 31/5/2010.)

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