Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/08/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/08/2010, p. 20/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NAS INFORMAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. SOCIEDADE LIMITADA. DIVERSIDADE DE ÁREAS DE ATUAÇÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 836.164/RO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 20/8/2010.)

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