Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/05/2010
Data de publicação: 14/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 20/05/2010, p. 14/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A parte vencida no processo de Embargos à Execução deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Embargos Declaratórios parcialmente providos. (EDcl no AgRg no REsp n. 958.498/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 19/08/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS FIXADOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, PARÁGRAFO 4o. DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos Embargos à Execução os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o., do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 2. Ag…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 14/09/2010

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO SERVIDOR. NULIDADE DO ATO. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE POSSIBILITOU O RETORNO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETORNO DO AUTOR AOS QUADROS …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/09/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de compensação, nas contas de liqüidação, de valores pagos na via administrativa aos Servidores Públicos a título de 28, 86% não caracteriza erro material, cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo. 2. Constata-se a ocorrência de preclusão quando o e…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 03/05/2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 831/95. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O provimento parcial do recurso especial, somente para determinar que o percentual de 28,86% não incida sobre a RAV nas hipóteses em que o índice tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada, denota o decaimento mínimo dos servido…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 31/05/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o pagamento efetuado pela União após aperfeiçoada a demanda, com a sua citação e, por conseguinte, com o conhecimento do pedido, enseja condenação nos ônus sucumbenciais (AgRg no AgRg no Ag 1316552/SP, Rel. Min. …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas