Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO SERVIDOR. NULIDADE DO ATO. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE POSSIBILITOU O RETORNO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETORNO DO AUTOR AOS QUADROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MESMO CARGO QUE ANTES OCUPAVA E NO QUAL JÁ ERA ESTÁVEL, EM FACE DA ANULAÇÃO DO ATO QUE O HAVIA TRANSFERIDO PARA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES VENCIDAS ATRIBUÍDAS AO CARGO ANTERIOR DO PODER EXECUTIVO E DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS HAVIDAS NA CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERIFICADA OMISSÃO NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, APENAS PARA PROCLAMAR INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Constata-se omissão no aresto embargado que, não fez menção a respeito das verbas sucumbenciais, apesar do provimento do Recurso Especial, com a expressa condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das remunerações vencidas atribuídas ao cargo anterior de Engenheiro do Poder Executivo, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas desde a sua remoção ex-officio. 2. É consectário lógico do provimento do Apelo Nobre que defere integralmente o pedido inicial da parte, antes indeferido, a inversão dos ônus da sucumbência. 3. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, para, em integração ao acórdão embargado, inverter os ônus sucumbenciais. (EDcl no REsp n. 1.088.747/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010.)