Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 09/03/2010
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 831/95. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO. 1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a partir do advento da Medida Provisória nº 831/95, o reajuste de 28, 86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena d…