Acórdão

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. 1. A Primeira Turma deste Tribunal já manifestou entendimento no sentido da possibilidade de parcelamento acima de 180 parcelas, na hipótese de empresa de pequeno porte que efetua o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 912.712/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 2/6/2010.)