Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DE ENO AFONSO NIEBUHR ? ADMINISTRATIVO ? TERRENO DE MARINHA ? MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO ? ATUALIZAÇÃO DO VALOR COM BASE NO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO ? POSSIBILIDADE. Esta Corte tem entendido que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio. ADMINISTRATIVO ? TERRENOS DE MARINHA ? TAXA DE OCUPAÇÃO ? AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ? OCORRÊNCIA ? INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sendo a União vencedora na totalidade dos pedidos, há de ser determinada a inversão dos ônus sucumbenciais, ao tempo em que se condena o embargado a responder isoladamente por eles. Agravo regimental de ENO AFONSO NIEBUHR improvido, e embargos de declaração da UNIÃO acolhidos. (AgRg no REsp n. 1.163.243/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 31/5/2010.)