Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 03/12/2009
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? VERBA RECEBIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL, CONSIDERADA, PELO JUIZ QUE HOMOLOGOU ESSE ACORDO, COMO DE NATUREZA SALARIAL ? INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o acórdão recorrido resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação suficiente. 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de…