JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/05/2010
Data de publicação
26/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20/05/2010, p. 26/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.157/PR, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 04/05/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.213.591/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 26/5/2010.)
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