Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/05/2010, p. 11/06/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 04/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.178.731/PE, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 24/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo julgamento de pedido estranho à lide, é imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, que consequencializa a nulidade do decisum e a prolação de nova decisão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.118.668/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 1/10/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial cuja pretensão impõe o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 2. Inadmissível o recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e regimental. 3. A condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários a…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 28/06/2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da sucumbência e, em havendo provimento do recurso, deve ela ser reanalisada" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.194.631/SC, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2. No caso dos autos, o …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado…
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