Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04/05/2010, p. 17/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 20, § 3º DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.178.731/PE, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)

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