Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial cuja pretensão impõe o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 2. Inadmissível o recurso especial, pela divergência, se não comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e regimental. 3. A condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios é decorrência lógica da improcedência do pedido inicial, independente de pedido expresso, não havendo, portanto, julgamento de ofício. 4. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.172.540/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 27/6/2011.)