Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2010
Data de publicação: 10/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 20/05/2010, p. 10/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PERÍODO DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. IMPROVIMENTO. 1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo "Plano Cruzado", sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.116.784/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 10/6/2010.)

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