Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 19/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/08/2010, p. 19/08/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. PREÇOS. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONSUMIDORES RESIDENCIAIS. TARIFAS INALTERADAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.110.321/DF, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 06/05/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.285.879/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 19/8/2010.)

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