Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA TARIFA NO PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS 38/1986 E 45/1986 DO DNAEE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/1986. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.110.321/DF, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.172.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 1/7/2010.)