Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DA PEÇA FALTANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial é inaplicável o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Não é admitida a juntada das peças obrigatórias na oportunidade do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.224.192/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 10/6/2010.)