Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 25/05/2010, p. 07/02/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2010
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231. 1. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2. Ordem denegada. (HC n. 170.966/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 2/8/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/02/2010
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/10/2011
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ostentando o paciente duas condenações que, em tese, serviriam para a configuração da reincidência, é possível a utilização de uma para a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais. 2. A despei…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/02/2011
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. 1. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo leg…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2010
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL AO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis dá azo à fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, embora a pena-base te…
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