Acórdão

HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que estabelece o art. 370, § 4º, do CPP, a defensoria pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente nas ações penais em que atue. 2. No caso, embora a defensoria tenha sido regularmente intimada no dia 10.1.07, não interpôs o competente agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levou à certificação do trânsito em julgado em 12.2.07. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3. De se ver que a não-interposição do recurso pela defesa, devidamente intimada, não gera nulidade, em face do princípio da voluntariedade, insculpido no artigo 574, do CPP. 4. Ordem denegada. (HC n. 80.722/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)