Acórdão

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Público procedida por meio de publicação na imprensa oficial para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 370, § 4º, do CPP), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2. Não obstante o defensor público a quem foi destinada a defesa dos interesses do paciente tenha sido intimado sobre a sessão de julgamento da apelação criminal somente pela imprensa oficial, dos documentos que instruem o writ constata-se que a defensoria pública foi pessoalmente intimada do acórdão do apelo em 8-6-2000. Todavia, a nulidade somente veio a ser invocada em 15-9-2009, quando da impetração do presente mandamus, isto é, quase dez anos após a ciência do acórdão proferido, o que importa no reconhecimento da preclusão. 3. Ordem denegada. (HC n. 147.920/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 9/8/2010.)