Acórdão

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE. 1. Pela atual redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o Juiz da execução pode, de maneira fundamentada, obstar o deferimento do benefício, quando presentes particularidades a recomendar tal medida. 3. No presente caso, o acórdão impugnado demonstrou que não está presente o requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressão de regime em razão de duas faltas graves cometidas pelo paciente, uma delas ocorrida recentemente no ano de 2008. 4. Ordem denegada. (HC n. 161.675/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)