Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL - CDA ? TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ? NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL ? ART. 145 DO CTN. 1. O contribuinte, a teor do art. 145 do CTN, deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário. A notificação por edital somente se justifica quanto o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. 2. Não há falar em omissão em acórdão que julga integralmente o pleito nos termos do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp n. 1.150.129/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 7/6/2010.)