Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 16, PARÁG. ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003, POUCO IMPORTANDO QUE A ARMA APREENDIA SEJA DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O porte de arma com numeração raspada ou danificada se subsume ao tipo previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, sendo irrelevante que a arma de fogo seja de uso permitido ou restrito. Precedentes desta Corte e do STF. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.158.927/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 28/6/2010.)