JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
25/05/2010
Data de publicação
21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/05/2010, p. 21/06/2010

Ementa

Processo Civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Interposição por fax. Ausência da petição original. - Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original. - O protocolo administrativo não se confunde com a seção de protocolo de petições do STJ. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.220.451/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)
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