Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/04/2010
Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo. Protocolização por 'fax'. Perda do prazo para envio da petição original. Lei n.º 9.800/99. - O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por 'fax' é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso (AgRg no EResp 640.803/RS, Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial). - O que define a tempestividade do recurso interp…