Acórdão

Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Formação do agravo. Intempestivo. Fax. Falha na entrega. Risco do recorrente. - O prazo para interposição dos embargos de declaração no agravo no recurso especial é de cinco dias. - O risco por eventual falha na transmissão do documento corre por conta do recorrente. - A aferição da tempestividade do recurso enviado via fax é feita por meio da data consignada no protocolo de recebimento do STJ, e não daquela constante do relatório de transmissão do fac-símile. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo no recurso especial rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.045.989/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010.)