JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
25/05/2010
Data de publicação
15/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 25/05/2010, p. 15/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA DE FORO DO ESTADO-MEMBRO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 868.421/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 15/6/2010.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 25/05/2010

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES APOSENTADOS. CUSTEIO DE PENSÕES INEXIGIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN E NÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO SOBRE O PAGAMENTO ATRASADO DE SEUS TRIBUTOS. INA…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/10/2010

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISS. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA. DECRETO-LEI 406/68. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.117.121/SP, MIN. ELIANA CALMON, DJE DE 29/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGR…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas