Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 20/04/2010
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. COMPETÊNCIA. FORO DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA. 1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2. A ação em que se discute correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS deve ser proposta no foro da agência responsável pela administração dos depósitos questionados. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental…